Habeas corpus. Pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/1990. Provas obtidas por meios ilícitos.

Denúncia. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Desvio de verbas públicas. Decreto-lei 201/67. Falsidade ideológica. Materialidades dos delitos e indícios de autoria.

HC. Crime de (receptação, furto e corrupção de menores). Prisão cautelar decretada. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Inocorrência.

Existem circunstâncias excepcionais que contribuem para o atraso da instrução processual, as quais não caracterizam o constrangimento ilegal, uma vez que a instrução do processo não é uma simples soma aritmética de prazos processuais, ficando propensa a eventualidades, devendo, deste modo, incidir na espécie, o princípio da razoabilidade.

Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito. Acusação de crime supostamente perpetrada por representante da ré. Absolvição criminal do autor no juízo competente.

TJSP nega pedido para exclusão de postagem com críticas à prefeita de Praia Grande

Não configurado crime contra honra ou constrangimento

Homem é condenado por roubo de mais de R$ 429 mil em caixa eletrônico

Crime ocorreu na Comarca de Osasco.

Emissora indenizará investigado retratado de forma ofensiva em reportagem

Justiça posteriormente afastou imputação de crime.

TJSP mantém júri que condenou homem por atear fogo em vítima

Crime ligado ao tráfico de drogas.

Tribunal mantém condenação de réu por pesca predatória

Acusado é reincidente em crime ambiental.

Mantido Júri que condenou por feminicídio réu que ateou fogo em ex-companheira

Crime foi motivado por término de relacionamento.

Policial condenado por matar amigo da ex-mulher deve continuar preso

O crime teria sido motivado por ciúme.

STJ nega liminar em habeas corpus a casal acusado de matar homem em emboscada

O crime ocorreu em outubro de 2016.

Acusado de colocar fogo em ônibus e matar motorista é condenado a mais de 25 anos de reclusão

Crime teria sido praticado por vingança.

Mulher é condenada a 14 anos de reclusão em regime fechado por atear fogo no ex-companheiro

O crime aconteceu em junho de 2011.

Prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Pena).

Crime de lesão corporal. Ação pública incondicionada.

Justiça condena acusado de tentar matar a companheira

Crime com violência contra a mulher

Condenado rapaz que matou suposto rival em Samambaia

Crime de homicídio na sua forma tentada.

Crime de lesão corporal. Golpes de faca. Veredito do conselho de sentença. Prova idônea. Decisão adequada.

CRIME DE LESÃO CORPORAL. GOLPES DE FACA

Art. 171, § 3º, do CP, c/c o art. 15, § ún., inc. I, da Lei nº 9.263/96. Sentença absolutória em relação a crime de estelionato. Esterilização cirúrgica.

Desacordo com a lei. Manifestação de vontade. Ofensa ao bem jurídico tutelado. Não configuração. Recurso de apelação provida.

Habeas corpus crime. Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada em fato concreto evidenciador da necessidade da medida cautelar.